Impacto na Fiscalidade

Análise a cargo de João Diogo Pratas Leite da Silva


Outro aspeto do Orçamento do Estado que influencia as contas públicas é a Fiscalidade. Em 2022, Portugal registou uma carga fiscal de 35,8%, valor esse que é 4,2 pontos percentuais inferior ao da média da União Europeia. Porém, os impostos indiretos, como o IVA, são bastante elevados, constituindo-se como a maior fonte de receita do sistema fiscal português. Assim, conclui-se que a composição do sistema fiscal português penaliza severamente os trabalhadores e outros grupos com menores rendimentos, devido à natureza regressiva dos impostos indiretos (em que, para o mesmo produto, todas as pessoas pagam o mesmo valor em imposto, independentemente do seu salário). 

Assim sendo, uma das medidas mais relevantes, no que toca à fiscalidade, apresentada pelo Governo em 2023 foi o IVA Zero. Esta medida, incluída no designado "Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares", tinha como finalidade, como o próprio nome indica, isentar de IVA alguns produtos alimentares de forma a apoiar e ajudar as famílias portuguesas perante a elevada situação de inflação. Esses produtos fazem parte do cabaz de alimentos básicos, que é composto por 44 artigos, como, por exemplo, o pão, a batata, vários tipos de legumes e frutas, o queijo, algumas carnes e alguns peixes e o azeite. No entanto, o IVA Zero era uma medida transitória e, com a chegada de 2024, chegou também ao fim esta medida. Tal significa que todos os 44 produtos do cabaz de alimentos básicos voltam a custar mais 6% (sendo produtos de primeira necessidade, sobre eles incide a taxa reduzida do IVA). 

De 2023 para 2024, a evolução da receita do valor do IVA registou um crescimento de 8,4 pontos percentuais, ou seja, o correspondente a um aumento de 1.906,9 milhões de euros. Esta estimativa reflete as medidas relativas ao IVA propostas pelo Governo para 2024. Por um lado, a canalização dos apoios alimentares para as famílias mais carenciadas, mediante a substituição do IVA Zero no cabaz alimentar, mas também pelo reforço das prestações sociais. Por outro lado, verificou-se um alargamento da taxa intermédia de IVA de 13% a um conjunto de bebidas na prestação de serviços de restauração, nomeadamente, sumos, néctares e águas gaseificadas. 

Estas medidas fiscais, que visam apoiar as pessoas com menores rendimentos a adquirir alimentos, promovem tanto o ODS 1-Erradicar a Pobreza, como o ODS 2-Erradicar a Fome. Este tipo de medidas é especialmente importante num país como Portugal, onde, segundo o Jornal Público, no final de 2022, cerca de 17% da população vivia em risco de pobreza ou exclusão social, ou seja, cerca de um milhão e setecentas mil pessoas, no final de 2022, tentavam sobreviver com menos de 591 euros por mês. 

O salário representa a maior fatia do rendimento familiar disponível sendo que as medidas fiscais do Estado têm a capacidade de intervir no mesmo. O debate público, nos últimos anos, tem-se concentrado no aumento da "carga fiscal", que passou de 34,4%, em 2015, para 36%, em 2022. Esse aumento foi mais influenciado pelo crescimento das contribuições sociais (que aumentaram 53% devido ao aumento do emprego) do que pelos impostos diretos (que cresceram 33%) ou pelos impostos indiretos (que cresceram 39%). Apesar desse aumento, a carga fiscal em Portugal permanece abaixo da média europeia. De acordo com os dados mais recentes, em 2022, a carga fiscal em Portugal era de 36%, enquanto a média europeia era de 40,3%. 


Tendo isto em consideração, decidimos analisar as medidas dos dois principais partidos candidatos às eleições legislativas de 2024, a Aliança Democrática (AD), liderada por Luís Montenegro, e o Partido Socialista (PS), liderado por Pedro Nuno Santos. 

No que toca à AD, o líder social-democrata apontou como prioridade a "redução do IRS" e reiterou a proposta de baixar o IRS para os jovens até aos 35 anos. Quanto ao IRC, a proposta é retomar a redução gradual da taxa de IRC "à razão de 2% ao ano nos próximos três anos". No final do terceiro ano, a taxa de IRC irá atingir o valor de 15%, uma redução significativa comparando com a percentagem atual de 21%. Uma vez mais, estão em causa medidas de política orçamental de natureza claramente expansionista cujo impacto em termos orçamentais importa também analisar, ainda que de forma exploratória, conforme se evidencia de seguida. 

O IRC atingiu uma receita de 8.684,8 milhões de euros em 2023.

Esta medida resultará numa diminuição total de 7.444,1M de Euros até ao final da legislatura (em média em cada um dos quatro anos da legislatura haverá uma redução de 1.861M de Euros). 

Estas duas medidas juntas irão custar ao Estado português cerca de 4.500M de Euros todos os anos até ao final da legislatura (1.125M em cada um dos anos). 

Já o Partido Socialista, propõe uma redução dos impostos para os rendimentos médios em Portugal. Uma das novidades do programa do PS é o acerto dos escalões do IRS de acordo com a taxa de inflação. Pedro Nuno Santos quer alargar o IRS Jovem e devolver às famílias com menores rendimentos parte do IVA usado no consumo de bens essenciais. Além disso, relativamente ao IRC, o PS propõe-se a reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas, diminuindo o nível de tributação sobre a esmagadora maioria das empresas. 

No que diz respeito à medida do IRS Jovem, promete alargar este benefício (que se traduz numa redução do imposto) "a todos os jovens", independentemente do nível de escolaridade atingido, por uma questão de justiça e coerência interna e propõe ainda um aumento de 50 euros por ano da despesa dedutível com encargos de arrendamento em sede de IRS, até chegar aos 800 euros em 2028. 

Neste contexto, embora estas propostas venham de partidos com ideologias políticas distintas, uma coisa é certa: ambos apresentam medidas orçamentais de natureza expansionista, o que aliás, seria expectável, tendo em conta o ciclo eleitoral em que as mesmas são apresentadas.

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