Impacto no Emprego
Análise a cargo de Gonçalo José de Oliveira Braga Pereira
Sendo o nível de emprego e a situação laboral aspetos importantes para o combate à erradicação da pobreza, um dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, mas também um dos elementos fundamentais para a sustentabilidade das finanças públicas, o Orçamento do Estado para 2024 tem isso em consideração já que adota várias medidas que vão de encontro desses objetivos, nomeadamente ao promover o aumento do nível de bem-estar da população. Analisam-se de seguida alguns exemplos:
Aumento do salário mínimo nacional
Esta medida impacta cerca de 1 milhão de trabalhadores e, pelos nossos cálculos, terá um impacto fiscal de 100 milhões de euros e cerca de 60 milhões de euros de impacto orçamental face a 2023 (1.000.000 * 60€ = 60.000.000€). O salário mínimo nacional terá a maior subida de sempre, prevendo-se que passe de 760€ para 820€, uma subida de 60€ (8%), a que corresponde uma remuneração bruta de 11.480€. A este propósito, importa ainda referir que o Governo propõe a salvaguarda plena dos agregados que aufiram o salário mínimo nacional, através do designado mecanismo do mínimo de existência, garantido por esta via que estes agregados não paguem IRS.
Aumentos salariais e outras valorizações na Administração Pública
Em 2024, todos os 745.700 trabalhadores das Administrações Públicas terão um aumento de pelo menos 52,63€ ou 3% por mês, o que for superior nos seus salários base. Este aumento decorre do acordo plurianual para a legislatura, assinado com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores das Administrações Públicas, e permite um quadro de previsibilidade, justiça e equidade no âmbito do qual as remunerações serão valorizadas em pelo menos 208 euros, até ao início de 2026. No total, a massa salarial irá aumentar 5,5% e esta medida terá um impacto orçamental de 1538 milhões de euros, que é um acréscimo face ao impacto orçamental de 2023. À semelhança da medida anterior, trata-se, portanto, de uma medida de natureza claramente expansionista.
Para além destas medidas, estão ainda presentes no Orçamento do Estado para 2024 outras medidas como a requalificação dos trabalhadores, através de formação nos períodos de paragem de produção das empresas, de modo a que se consigam adaptar mais facilmente à transição verde e digital, assim como a avaliação do projeto-piloto da semana de trabalho de quatro dias e que impactos uma reestruturação dessas teria na organização e produtividade do trabalho e na conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar. São medidas que se enquadram no objetivo número 8 dos ODS da ONU, trabalho digno e crescimento económico, que visa o emprego pleno e produtivo e trabalho digno para todos.
O combate à pobreza não foi esquecido no Orçamento do Estado para 2024, sendo assumido pelo Governo que esse combate seja um verdadeiro desígnio nacional. Para isso prosseguirá com a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (2021-2030), guiada pelo respetivo Plano de Ação que consiste no aumento do Rendimento Social de Inserção (RSI) para 46,5% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), num processo de convergência com as pensões sociais, assim como os valores de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI), importante numa população cada vez mais envelhecida como é a portuguesa, e do Complemento da Prestação Social para a Inclusão (PSI), convergem já este ano com o limiar de pobreza. O aumento do IAS é sempre superior ao valor da inflação, tendo um impacto orçamental de 110 milhões de euros para 2024. Os aumentos do RSI e do Complemento da PSI têm um impacto orçamental de 30 milhões de euros e 27 milhões de euros, respetivamente. Em todos estes impactos nota-se um acréscimo em relação a 2023, pelo que se trata, uma vez mais, de medidas de natureza claramente expansionista. O combate à pobreza e à desigualdade vai ao encontro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável traçados pela Organização das Nações Unidas tendo, entre outros, a intenção de erradicar a pobreza. Para além das propostas presentes no Orçamento do Estado para 2024 feito pelo anterior governo do Partido Socialista liderado por António Costa, entendemos ser também importante no âmbito deste Projeto analisar as medidas propostas pelos dois maiores partidos em Portugal, PS e AD, no âmbito das eleições legislativas do dia 10 de março, e analisar se estão em linha com o cenário económico expansionista que se avizinha se são medidas que efetivamente podem ser implementadas sem pôr em causa a atual sustentabilidade das finanças públicas.
Ambos os partidos propõem como uma das medidas principais no âmbito do mercado do trabalho o aumento gradual até ao fim da legislatura (2028) do salário mínimo nacional até aos 1000€. Tendo em conta as previsões macroeconómicas realizadas pelo Conselho das Finanças Públicas que prevê o aumento médio anual de 1.8% do PIB até 2027, isto resultará num aumento do PIB em cerca de 4,14 mil milhões por ano. Este aumento do salário mínimo até aos 1000€ terá assim um impacto orçamental total anual de 838 milhões de euros (1000€ x 838.111 trabalhadores que recebem o SMN).
Sendo importante reforçar o impacto orçamental que decorre deste aumento, assumindo que o Governo mantém o mecanismo do mínimo de existência, que garante que todos os contribuintes têm um determinado rendimento disponível ao qual não pagam imposto, sendo por isso apenas sujeitos aos encargos sociais, o que resulta num alívio fiscal favorável ao contribuinte.
Esta medida terá um impacto fiscal de cerca de 300 milhões, em comparação com o impacto fiscal do Orçamento do Estado para 2024 que é de 100 milhões de euros e que resulta de uma subida de 60€ do SMN. Esta é uma medida que é possível de implementar, assumindo que não haverá um forte aumento da despesa, já que é de prever que o aumento anual do PIB consiga cobrir essa despesa, embora um aumento destes possa ser eventualmente prejudicial a outros objetivos do Governo como, por exemplo, reduzir a dívida pública, com o objetivo de cumprir o Tratado da União Europeia, que prevê um valor para a dívida pública inferior a 60% do PIB e um défice orçamental inferior a 3% do PIB.
Com o objetivo de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades, ODS's 1 e 10 da ONU, respetivamente, e dignificar o trabalho e o emprego, a AD propõe a implementação do Suplemento Remunerativo Solidário, que consiste na substituição de vários apoios sociais por um sistema de subsídio ao trabalho, que pode acumular rendimentos com o RSI, pensão social e outros apoios dirigidos a situações limite, de forma a promover a procura por emprego e a aumentar os rendimentos da população que vive perto do limiar de pobreza. Esta medida terá um impacto orçamental de 800 milhões de euros entre 2025 e 2027.
Outra medida proposta pela AD consiste na criação de um 15º mês através da isenção de contribuições e impostos sobre prémios de produtividade por desempenho até 6% da remuneração base anual, com o objetivo de aumentar a produtividade das empresas e recompensar os trabalhadores pelo seu bom desempenho.
Já o PS, propõe várias medidas cujo valor é difícil de quantificar, já que pretendem promover o trabalho digno e fortalecer as políticas ativas de emprego, focando-se em aprimorar a eficiência e alinhar a política ativa de emprego com a política económica nacional, utilizando estes instrumentos para impulsionar a transformação da economia através de programas para setores emergentes e prioritários. Além disso, este partido realça a importância de aproveitar os recursos e capacidades do IEFP para aperfeiçoar a conexão entre o serviço público de emprego e as estruturas de apoio à criação de projetos empresariais.
Outra medida proposta é o desenho e implementação de um programa nacional de Mercado Social de Emprego, com o objetivo de aproximar ao mercado de trabalho a parte da população mais desfavorecida e afastada dele, através de projetos locais em áreas mais deprimidas com públicos mais vulneráveis. Além de ajudar na inclusão no mercado de trabalho, o programa pretende também fortalecer a atratividade e coesão das regiões menos desenvolvidas e combater a exclusão social e a pobreza em áreas urbanas complexas, um dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU.